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Projetos de Lei de Interesse da Odontologia

O Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, atento às necessidades da população e da classe Odontológica, propõe nesse novo link, a publicação de diversos projetos de lei que estão em tramitação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal no que tange a Odontologia em diversos aspectos.

Acompanhe e participe

Proposição: EDC 2/2018

Ementa: Suprime do projeto de lei a vedação ao Técnico em Prótese Dentária de manter, em sua oficina, equipamento e instrumental específico do consultório dentário.
Autor: Senador Álvaro Dias (PSDB/PR)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6.610/2009
Apresentação: 18/05/2018
Situação atual: Devolvida pelo Senador Weverton, sem alteração no Relatório. Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto favorável à Emenda da Câmara dos Deputados nº 2, de 2018, ao Projeto.

Proposição: PEC 116/2015

Ementa: Acrescenta § 7º, no artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre a carreira nacional dos cargos de Médico e Dentista de Saúde da Família do Sistema Público de Saúde.
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Apresentação:06/02/2020
Relator: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Situação atual: Matéria com a relatoria.

Proposição: PL 11164/2018

Ementa: Institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população.
Autor: Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO)
Relator: Luiz Ovando (PSL-MS)
Apresentação: 11/12/2018
Situação atual: Aguardando deliberação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) – Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL/MS)

Proposição: PL 1800/2019

Ementa: Institui como direito do idoso o atendimento e acompanhamento da saúde bucal.
Autor: Gilberto Nascimento (PSC/SP)
Relatora: Tereza Nelma (PSDB-AL)
Apresentação: 27/03/2019
Situação atual: Aguardando Deliberação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)

Proposição: PL 2504/2019

Ementa: Altera a Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, para estabelecer o piso salarial dos Técnicos em Saúde Bucal – TSB e Auxiliares em Saúde Bucal – ASB, e modifica a competência dos TSB.
Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Relator: sem relatoria no momento
Apresentação: 23/02/2021
Situação atual: Aguardando a designação do relator

Proposição: PL 3526/2019

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Autor: Câmara dos Deputados por iniciativa do deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS)
Relator: Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Apresentação: 13/06/2019
Situação atual: matéria com a relatoria no Senado Federal – 04/12/2019

Proposição: PL 3661/2012

Ementa: Altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências.
Autor: Senado Federal – Paulo Paim (PT/RS)
Relator: Deputado Pedro Westphalen (PP-RS)
Apresentação:  10/04/2012
Situação atual: Aguardando Parecer CSSF – Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)

Proposição: PL 422/2007

Ementa: Obriga as empresas a manter serviços especializados em segurança, em medicina e em odontologia do trabalho
Autor: Flaviano Melo (PMDB/AC)
Relator: Deputado Fábio Trad (PSD-MS)
Apresentação: 04/03/2007
Situação atual: Aguardando parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Proposição: PL 518/2021

Ementa: Institui o Programa de Incentivo ao Exercício Profissional de Recém-Formados de Graduação da Área da Saúde no Âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Autor: Jorge Kajuru
Apresentação: 22/02/2021
Situação atual: Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários).

Proposição: PL 5414/2016

Ementa: Proíbe o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área de saúde
Autor: Rodrigo Pacheco (MDB/MG)
Relator: Deputado Dr. Luiz Ovando (PSL-MS) 
Apresentação: 31/05/2016
Situação atual: Aguardando deliberação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)  Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL/MS)

Proposição: PL 765/2015

Ementa: Altera a lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas
Autor: Deputado Benjamin Maranhão (SD/PB)
Relator: Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR)
Apresentação: 17/03/2015
Situação atual: Aguardando designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Proposição: PL 8131/2017

Ementa: Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
Autor: Senado Federal – Humberto Costa (PT/PE)
Relator: Deputado João Roma (Republicanos/BA)
Apresentação: 01/08/2017
Situação atual: Aguardando Análise de Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Relator, Dep. João Roma (PRB/BA)

Proposição: PL 883/2019

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e demais unidades hospitalares de internações prolongadas e dá outras providências.
Autor: Policial Katia Sastre – (PR/SP) ,  Patrícia Ferraz – (PODE/AP)
Relator: Deputado. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)
Apresentação: 19/02/2019
Situação atual: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Proposição: PLS 352/2015

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para determinar a absorção, pelo Sistema Único de Saúde, de profissionais de saúde recém-formados na rede pública de ensino.
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatora: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Apresentação: 03/04/2019
Situação atual: Matéria com a relatoria

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