Projeto de Lei 3158/19: Qualificação dos ASBs

Projeto de Lei 3158/19: Qualificação dos ASBs

(31) 2104-3000

13 de junho

O Projeto de Lei 3158/19 de autoria do deputado Fábio Trad (PSD-MS) determina que os técnicos e os auxiliares em saúde bucal tenham qualificação em nível médio. O texto insere novamente essa exigência na Lei 11.889/08, que regulamenta o exercício dessas profissões e teve trechos vetados no momento da sanção presidencial.

Em maio de 2022, a Comissão de Seguridade Social e Família manifestou favoravelmente à aprovação do PL, tendo o relator Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO) argumentado que:

“A Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício das profissões citadas, já previa, em seu texto original aprovado no Parlamento, a exigência de qualificação em nível médio. Porém, a Presidência da República vetou os dispositivos, com o argumento que isso impediria a atuação de muitos profissionais que já trabalhavam no mercado naquela época”.

Argumentou-se, ainda, a falta de sanção aplicável pelo não cumprimento das exigências estabelecidas na Lei.

“O Projeto de Lei sob análise corrige estas omissões, ao permitir o trabalho de quem já exercia a função na época, e ao prever penalidades impostas pelo Conselho Federal de Odontologia para o descumprimento dos requisitos da Lei.”

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Atualmente, o PL está aguardando a designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Opine sobre essa matéria, acessando o site da Câmara dos Deputados: cro.mg/pl3158