Justiça Federal determina que a prefeitura de Coluna adeque o piso salarial de todos os cirurgiões-dentistas

Justiça Federal determina que a prefeitura de Coluna adeque o piso salarial de todos os cirurgiões-dentistas

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11 de novembro

O CRO-MG comemora mais uma vitória na atuação judicial contra as prefeituras que não respeitam o piso salarial do Cirurgião-Dentista de acordo com a Legislação Federal Nº 3.999/61, que é de 3 (três) salários mínimos, para a jornada de 20 horas semanais, e 6 (seis) salários mínimos para a jornada de 40 horas semanais.

De acordo com a denúncia enviada ao CRO-MG, os profissionais recebiam remuneração no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Após atuação da Procuradoria Jurídica deste Conselho, o Juiz Federal da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Governador Valadares determinou a adequação para todos os servidores já efetivos, celetistas e contratados que exercem atividade no município.

O prazo para adequação é de 60 dias após a sentença e, em hipótese de descumprimento, o município receberá uma multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Caso tenha conhecimento de algum concurso ou processo seletivo público que contrarie o disposto na Lei Nº 3.999/61, faça uma denúncia ao CRO-MG pelo e-mail: pisosalarial@cromg.org.br.