Justiça federal condena o município de Itamarandiba a retificar e aplicar o piso salarial

Justiça federal condena o município de Itamarandiba a retificar e aplicar o piso salarial

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12 de maio

O CRO-MG comemora mais uma vitória na atuação judicial contra concursos públicos que não estão respeitando, de acordo com a legislação federal, o piso salarial do cirurgião-dentista, pontuando também que há risco de muitos profissionais não participarem do processo, considerando o piso aquém do previsto em lei.

Desta vez, o juiz federal da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Montes Claros-MG determinou a alteração do piso salarial do cirurgião-dentista, tanto no edital quanto para os servidores já efetivos, celetistas e contratados que exercem atividade no município. O edital Nº 01/2020 da Prefeitura de Itamarandiba previa um salário de R$ 2.608,36 para a carga horária de 40 horas semanais, contrariando o piso estabelecido na Lei Nº 3.999/61, que é de 3 (três) salários mínimos, ou seja, R$ 3.135,00 para a jornada de 20 horas semanais.

É mantida a suspensão do processo seletivo até a readequação, reabrindo-se, por consequência, o período de inscrições. O prazo para adequação é de 30 dias após a sentença e em hipótese de descumprimento, o município receberá uma multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Caso tenha conhecimento de algum concurso ou processo seletivo público que contrarie o disposto na Lei Nº 3.999/61, faça uma denúncia ao CRO-MG pelo e-mail pisosalarial@cromg.org.br.