Justiça determina que Urucânia retifique remuneração dos cirurgiões-dentistas em edital, sob pena de multa diária

Justiça determina que Urucânia retifique remuneração dos cirurgiões-dentistas em edital, sob pena de multa diária

(31) 2104-3000

3 de agosto

O CRO-MG, ciente da deflagração do edital de processo seletivo simplificado para o cargo de cirurgião-dentista na cidade de Urucânia, entrou com pedido de retificação da remuneração prevista para o cargo. O Edital nº 001/2022 prevê o salário de R$ 4.367,25 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, contrariando o piso estabelecido na Lei Federal nº 3.999/1961, que equivale ao valor de três salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais e seis para o dobro do período.

Portanto, foi determinada a tutela de urgência para imediata retificação do edital, com a remuneração nos termos da Lei 3999/61, já que as provas ocorrerão no dia 06 de agosto. Em razão da retificação ora estabelecida, as inscrições para a participação no certame deverão ser reabertas, conferindo tempo hábil aos novos candidatos que desejarem se inscrever, tendo em vista a alteração substancial das condições inicialmente apresentadas.O município tem 5 dias para o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária.

Caso tenha conhecimento de algum concurso ou processo seletivo público que contrarie o disposto na Lei, faça uma denúncia ao CRO-MG pelo e-mail pisosalarial@cromg.org.br