CRO-MG obtém liminar favorável ao piso salarial em Santa Juliana

CRO-MG obtém liminar favorável ao piso salarial em Santa Juliana

(31) 2104-3000

9 de novembro

O CRO-MG obteve deferimento de medida liminar de Antecipação de Tutela para determinar que o município de Santa Juliana proceda à aplicação do piso salarial previsto na Lei nº 3.999/61 (03 salários mínimos/20 horas semanais ou 06 salários mínimos/40 horas semanais) aos profissionais Cirurgiões-Dentistas, estatutários, celetistas e/ou contratados, juntamente com a retificação do Edital de Concurso Público nº 01/2022, relativo ao cargo de “Dentista”, promovendo a alteração para adequar a remuneração do cargo.

O Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais continua trabalhando ativamente pela implantação do piso salarial dos Cirurgiões-Dentistas em todo o estado e conta com a sua colaboração por meio das denúncias de irregularidades na Odontologia.

Caso tenha conhecimento de algum concurso ou processo seletivo público que contrarie o disposto na Lei nº 3.999/61, faça uma denúncia ao CRO-MG através do e-mail: pisosalarial@cromg.org.br.