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CRO-MG ingressa com pedido de liminar contra concurso no município de Miradouro

CRO-MG ingressa com pedido de liminar contra concurso no município de Miradouro

(31) 2104-3000 0800-015-4000

23 de março

Diante da remuneração aviltante anunciada no edital de concurso público do município de Miradouro, o CRO-MG informa que ingressou em 15/02/2023 com pedido judicial de liminar visando adequar os valores para cumprimento do piso salarial ao previsto na Lei no 3.999/61 e, ainda, perante a oferta salarial muito abaixo do estabelecido na referida lei, estuda medidas para que os profissionais cirurgiões-dentistas não se inscrevam no certame.

Assim, o Conselho realizou Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Incidental no dia 20 de janeiro e aguarda decisão judicial quanto ao requerimento. Lembrando que o CRO-MG já notificou extrajudicialmente todos os municípios mineiros que descumprem o piso salarial previsto em lei.

Ajude o CRO-MG na luta contra o aviltamento da profissão e o descumprimento do piso! Denúncias de irregularidades podem ser feitas diretamente pelo e-mail pisosalarial@cromg.org.br ou pelo link: cro.mg/denuncia.