O CRO-MG destaca e defende a importância da proteção universal dos direitos e liberdades individuais e coletivas, incluindo o direito à saúde bucal! Por isso, neste dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, constitui-se, muito mais do que uma data comemorativa, uma oportunidade de reflexão sobre o papel a ser exercido pelo Estado e por cada pessoa no avanço e na efetivação das garantias consolidadas pela Declaração dos Direitos Humanos.

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo segundo, os direitos humanos são uma série de condições que qualquer ser humano tem e que assegura o desenvolvimento de uma vida digna.

“A saúde bucal da população tem reflexo na saúde integral e na qualidade de vida de toda a sociedade e, portanto, devemos garantir a igualdade em dignidade e proteção dos direitos à saúde bucal (e sorrisos!) da população”, destaca o conselheiro e Presidente da Câmara Técnica de Saúde Coletiva do CRO-MG, Dr. Heron Martins.

O Dr. Heron Martins relembra também a conquista que tivemos em nosso país, do direito universal à saúde, fruto da reforma Sanitária, refletindo na criação do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Constituição Federal de 1988: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação – Artigo 196”.

“Contudo, devemos avançar mais na universalidade do direito à saúde bucal, e um dos caminhos é a formalização da Política Nacional de Saúde Bucal, com as suas diretrizes e modelo de organização e atuação preconizados para a atenção à saúde bucal no país. A aprovação do Projeto de Lei 6.836/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do SUS e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e aguarda a Sanção Presidencial, fortalecerá o direito constitucional e humano da população”, afirma o Dr. Heron Martins.