Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.
Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
Regula o Exercício da Odontologia.
Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências.
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal – TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB
Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.
