echo Notícias - CRO - MG - Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais

Notícias

Edital de concurso em Governador Valadares terá que ser readequado

O Juiz Társis Augusto de Santana Lima, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG, julgou em 17 de junho de 2020, procedente o pedido do CRO-MG de retificar a remuneração e a jornada de trabalho do cirurgião-dentista para o concurso público Edital nº 001/2019. O edital elaborado pela Prefeitura Municipal de Governador Valadares previa vencimentos de R$ 2.803,33 para uma carga horária de 40 horas semanais, o que contraria a previsão na Lei n.º 3.999/61, que dispõe que o piso para a categoria equivale a três salários mínimos, ou seja R$ 2.994,00 em 2019, para uma jornada de 20 horas por semana. Nos fundamentos da sentença, o magistrado cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre as normas que estabeleçam condições para o exercício profissional.O Presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Castro Mota, destaca a importância de mais essa vitória no Judiciário e acredita que isso pode contribuir para que os Prefeitos Municipais atentem-se para o cumprimento da legislação federal quanto à remuneração do cirurgião-dentista. Ele acrescenta que “o CRO-MG tem feito um levantamento minucioso dos editais dos concursos públicos municipais e vamos continuar ajuizando ações para garantir o salário e jornada de trabalho que são de direito do cirurgião-dentista”. Caso tenha conhecimento de algum Concurso ou Processo Seletivo Público que contrarie o disposto na Lei 3.999/61, faça uma denúncia ao CRO-MG em cromg.org.br/fiscalizacao ...
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Busca e apreensão de material em Ribeirão das Neves

A equipe da Fiscalização do CRO-MG em ação conjunta com a Polícia Civil esteve em um consultório Odontológico, na cidade de Ribeirão das Neves, nesta segunda-feira, 29 de junho, após denúncias de venda de atestado. O profissional responsável pelo consultório não estava presente e com o mandado de busca de apreensão, a Polícia e o CRO-MG conseguiram entrar na clínica. O local parecia estar abandonado, sem sinais de atividade ondontológica. Foram recolhidos computadores, documentos e todo material necessário para dar continuidade ao processo da denúncia. O CRO-MG continuará fiscalizando clínicas e consultórios que não estão seguindo as regras do Conselho e órgãos fiscalizadores. Denúncias sobre possíveis profissionais em situação irregular podem ser feitas pelo site cro.mg /fiscalização ou pelo e-mail fiscalizacao@cromg.org.br. ...
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Decreto Municipal – Atendimentos continuam em Belo Horizonte

Em virtude da decisão do prefeito de Belo Horizonte Alexandre Kalil de retomar à estaca zero no processo de reabertura econômica, com a manutenção apenas dos serviços essenciais, o CRO-MG esclarece que conforme previsão do Decreto Federal n.º 10.282/2020 que regulamentou a Lei Federal 13.979/2020, o atendimento odontológico se enquadra como serviço essencial ao atendimento das necessidades inadiáveis da população. Ressaltamos que o atendimento odontológico deve ser realizado conforme recomendações da Resolução CROMG 007/2020 e Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020. “O CRO-MG continuará fiscalizando clínicas e consultórios que não estão seguindo as regras do Conselho e órgãos fiscalizadores”, afirma o presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Castro Mota. A declaração de atendimento essencial está disponível no site cro.mg/atividadeessencialAcesse o site cro.mg/coronavirus e leia as Resoluções e Atos Oficiais na íntegra. ...
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Conselheiros do CRO-MG visitam a Delegacia Regional de Três Corações

No sábado, 20/06, o presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Castro Mota e o conselheiro Dr. Leonardo Rezende Vilela visitaram a cidade de Três Corações. A passagem pela Delegacia da cidade teve como principal objetivo a homenagem ao Dr. Ivandro Mikhail Auad. Mestre em Clínica Odontológica, o Dr. Ivandro recebeu a Moção de Aplausos do CRO-MG em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à classe odontológica de Minas Gerais, elevando ainda mais o bom nome da odontologia no Estado, em especial, em Três Corações e região. Dr. Ivandro apresenta importante atuação no Poder Legislativo, como vereador de Três Corações (2001/2004) e outros cargos de relevância para a classe, como Presidente da ABO de Três Corações, Presidente da Fundação Hospitalar São Sebastião de Três Corações; Membro do Conselho de Curadores da Fundação Hospitalar São Sebastião, entre outros. “O CRO-MG se orgulha de poder prestar essa homenagem ao Dr. Ivandro Mikhail Auad pelo trabalho que, ainda hoje, vem realizando em prol da odontologia mineira. Sua atuação política reforça a importância de termos representantes da classe nos poderes Executivos e Legislativos”, afirma o presidente do CRO-MG. Na oportunidade, o presidente do CRO-MG revisou o processo de reforma e modernização da Delegacia, que devido à economia propiciada pelos atos da nova diretoria será possível a sua realização neste momento. Estiveram presentes na entrega da a Moção de Aplausos, o presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Castro Mota, o conselheiro Dr. Leonardo Rezende Vilela, Dr. Érico Manes de Lellis, Evandro Auad e a Delegada de Três Corações, Dra. Tatiana Grossi . ...
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Presidente do CRO-MG visita a cidade de Pouso Alegre

Na última sexta-feira, 19/06, o presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Castro Mota visitou a cidade de Pouso Alegre. Na ocasião, cumprindo agenda, se encontrou com o prefeito da cidade, Rafael Tadeu Simões, e o vereador e cirurgião-dentista Dr. Arlindo Cesar da Motta Paes Camanducaia e Silva, para discutir melhorias para a categoria no município e alternativas para que todos superem o período de crise por conta da pandemia. Na oportunidade, o Presidente prestou uma homenagem ao vereador e cirurgião-dentista Dr. Arlindo Cesar da Motta Paes Camanducaia e Silva. A Moção de Aplausos do CRO-MG foi entregue em reconhecimento ao trabalho desenvolvido em prol da odontologia mineira, em especial na cidade de Pouso Alegre, sempre valorizando a saúde como um instrumento de transformação social. Dr. Arlindo César atua como cirurgião-dentista concursado da Prefeitura de Pouso Alegre há vários anos, nos quais desenvolveu ações de melhoria de condições de trabalho para os servidores públicos, entre eles insalubridade e periculosidade, aposentadoria especial, cartão alimentação ao aposentado e equipamentos de proteção para serviços gerais. No cargo de vereador, também luta por grandes feitos, como a promulgação da lei que proíbe a panfletagem de anúncios, incluindo os Odontológico, e conseguiu, junto ao Executivo Municipal, o fim da cobrança da taxa de expediente aos profissionais da área da saúde em 2017 (a suspensão da cobrança foi extensiva a todas as classes de profissionais). Também foi Presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que resultou em apontamentos de desvios de verbas e prisão dos envolvidos, e foi relator de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que apontou falhas e gastos excessivos em obras, levando os envolvidos à processo em trâmite ainda neste momento. Atualmente tem trabalho junto com a administração pública municipal para melhorar os problemas de alagamentos e pode conduzir várias obras de melhorias em diversos bairros da cidade.  “O Dr. Arlindo César é um importante representante da classe no Poder Legislativo e reforça a relevância de profissionais da categoria, lutando pelos interesses da Odontologia e de toda sociedade.  Sua atuação e luta por melhores condições de trabalho dos profissionais merecem reconhecimento”, ressalta Dr. Raphael Castro Mota.   O Presidente também compareceu à Câmara Municipal de Pouso Alegre, onde se reuniu com o presidente da ABO de Pouso Alegre, Dr. Sérgio Ribeiro, e com a Coordenadora de Saúde Bucal da cidade, Liliane Lopes Diegues, que apresentou o projeto “Salve mais um Dente”. O projeto utiliza um cimento desenvolvido pelo Dr. Sérgio para recuperação de dentes decíduos em crianças e que tem grande aplicabilidade no setor público.   Também esteve presente a diretora da Inapós, Tereza Cristina Rodrigues da Cunha, que abordou as dificuldades enfrentadas pelas instituições de ensino superior nesta pandemia e os cuidados para reinício das aulas. A compra de faculdades de odontologia por grandes grupos comerciais e sua possível banalização também foram temas da conversa. Na ocasião o Presidente do CRO-MG levantou a discussão sobre a abertura indiscriminada de cursos de Odontologia e reiterou que está trabalhando em um projeto de Lei Federal para coibir essa prática.   “A visita a Pouso Alegre foi muito produtiva e pudemos abordar assuntos de todas as áreas de interesse da classe: atuação política, educação e social. Tenho certeza que novos projetos e parcerias serão criados após a visita”, destacou o presidente do CRO-MG. ...
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CRO-MG no Projeto Canto da Rua Emergencial

  Acolhimento! É esse o propósito do Projeto Canto da Rua Emergencial, que começou a funcionar no último sábado (13) na Serraria Souza Pinto, em Belo Horizonte, e que irá receber a população de rua durante a pandemia do coronavírus. O CRO-MG abraçou a ideia e é um dos parceiros do projeto, que tem inciativa da Pastoral de Rua da Arquidiocese de BH. Nesta quinta-feira (18), a Diretoria e o Secretário Executivo do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais estiveram pessoalmente no espaço para conhecer o funcionamento e para levar kits de higiene bucal, com escova e pasta de dente e fio dental, que serão distribuídos aos acolhidos. Outras ações do CROMG serão desenvolvidas ao longo do projeto, que permanecerá ativo até agosto e que deve receber cerca de 600 pessoas por dia. A Serraria Souza Pinto foi adaptada e seu espaço interno foi dividido em praças, sendo uma delas a da Saúde, onde profissionais da área avaliam se as pessoas em situação de rua apresentam sintomas da Covid-19. Alimentação, ambiente para banho e higienização, além de assistência de outras questões sociais, como emissão de documentos, denúncia sobre violência, orientações jurídicas e explicações sobre direitos humanos também serão oferecidos ao público. ...
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Governador Romeu Zema sanciona PL que garante testagem rápida periódica de profissionais da saúde pública

O Governador Romeu Zema acaba de sancionar o Projeto de Lei 1951/2020, de autoria do Deputado Zé Reis e que teve ampla participação do CRO-MG. A Lei garante a testagem periódica dos profissionais da saúde, o que inclui os trabalhadores da Odontologia. Os integrantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar também serão beneficiados. De acordo com o Presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Mota, essa é uma grande vitória para a classe Odontológica, que passa a contar com mais uma medida de preservação da vida, especialmente para aqueles que estão atuando na linha de frente de combate ao Coronavirus no serviço público. “Junto com a classe política o Conselho está trabalhando incansavelmente para contribuir com projetos que busquem amenizar os efeitos causados pela pandemia. Com essa nova Lei, os profissionais públicos da saúde poderão realizar atendimento à população de forma mais segura e certos de que não estão contaminados pelo vírus”, afirma. Clique aqui para acessar o Projeto de Lei 1951/2020. ...
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Falso cirurgião-dentista flagrado pelo CRO-MG em Carbonita

      A equipe da Fiscalização do CRO-MG acaba de deflagrar uma operação que resultou no flagrante da atuação de um falso cirurgião-dentista na cidade de Carbonita, próximo a Diamantina. Após denúncias, o Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, em conjunto com a Vigilância Sanitária da cidade, averiguou que um senhor de 73 anos, que é Auxiliar em Prótese Dentária, atendia em um consultório sem alvará do órgão sanitário. O local estava em condições de higiene precárias, representando um risco enorme para a população, principalmente durante esse período de Pandemia. No momento da ação ele fazia um procedimento em uma paciente e a Polícia Militar foi acionada. O suspeito foi conduzido para a Delegacia da cidade de Itamarandiba. Ajude a combater o exercício ilegal da profissão! Faça sua denúncia em cromg.org.br/fiscalizacao ...
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Senado aprova linha de crédito para odontologia

Nesta última quinta-feira, 28 de maio, foi aprovado por unanimidade no Senado, o Projeto de Lei 2424/2020, que dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito para profissionais liberais, que não tenham registro como empresa, durante o estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020), projeto de iniciativa do senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) sendo uma reivindicação do Conselho Federal de Odontologia e que contou com o apoio dos Conselhos Regionais. Agora, o Projeto de Lei segue para votação na Câmara dos Deputados. O projeto inicial previa uma linha de crédito de até R$ 50 mil, porém, recebeu uma emenda que aumentou esse limite para R$ 100 mil, para profissionais que exercem, por conta própria, atividade econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico, quanto de nível superior, sob as seguintes condições: I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 5% (cinco por cento);II – prazo de até 36 (trinta e seis) meses para o pagamento, dos quais até 8 (oito meses) poderão ser de carência com capitalização de juros; eIII- valor da operação limitada a 50% (cinquenta por cento) do total anual do rendimento do trabalho sem vínculo empregatício, informado na Declaração de Ajuste Anual – DAA referente ao ano-calendário de 2019, no limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) Ficam excluídos das operações de crédito garantidas pelo Pronampe aqueles profissionais liberais que tenham participação societária em pessoa jurídica ou que possuam vínculo empregatício de qualquer natureza. O presidente do CRO-MG, Raphael Castro Mota destaca que os atendimentos odontológicos estão sendo normalizados e que essa ajuda será muito bem vinda. Ressaltou ainda que “a aprovação deste PL trará um alívio para classe odontológica que, no início desta pandemia praticamente parou com as suas atividades até que fossem estabelecidas regras sanitárias seguras para o atendimento aos pacientes”. ...
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ALMG aprova PL que garante testagem periódica dos profissionais de saúde pública

Foi aprovado por unanimidade, na Assembleia Legislativa, o Projeto de lei de autoria do Deputado Zé Reis, que estabelece medidas que garantam a saúde e preservação da vida de profissionais considerados essenciais, como é o caso dos profissionais de Odontologia. O projeto foi votado em turno único e segue para a sanção do governador.  O Projeto de Lei 1951/2020, aprovado na última quinta-feira, 21 de maio, teve ampla participação do CROMG e estabelece a garantia de testagem periódica dos profissionais das áreas de saúde e de segurança pública, o que demonstra a sua relevância com o intuito de garantir que estes profissionais estejam com a saúde em dia.  De acordo com o presidente do CRO-MG, Raphael de Castro Mota, o projeto vai garantir a integridade dos nossos profissionais que estão na linha de frente de combate ao Coronavirus. “É necessário que tenhamos a garantia de que esses profissionais não estão infectados, para poder realizar um atendimento à população de forma segura e garantindo segurança aos profissionais da odontologia”, afirma. O CROMG, com apoio do Deputado ZÉ Reis, busca ainda a aprovação de dois projetos de lei, com o objetivo de amenizar os impactos da pandemia. O primeiro, ligado diretamente à Odontologia, propõe a isenção de ICMS sobre EPIs enquanto durar a Situação de Calamidade Pública pelo COVID19 e seis meses após (PL 1977/2020). Associado as medidas do Governo Federal de desoneração poderemos conseguir reduzir em até 40% os valores das EPIs. Além disso, outro Projeto (PL 1978/2020) propõe a redução da alíquota de ICMS de energia elétrica sobre o consumidor residencial de 30 para 18% e comercial de 25 para 18%, o que ajudará também na conta dos consultórios. “O Conselho está lutando, junto com a classe política, para que os efeitos causados pela pandemia sejam menores”, reforça Raphael Mota. ...
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