Decreto Prefeitura de BH – É obrigatório o uso de máscaras em BH

Entrou em vigor, no dia 22 de abril, o Decreto Municipal 17.332/2020, da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) que exige o uso de máscaras ou cobertura sobre o nariz e a boca de toda e qualquer pessoa no espaço público, transporte público coletivo e que adentrar os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.

De acordo com o Decreto, os estabelecimentos comerciais somente poderão receber um cliente por 13 m² de área de venda, sendo permitido somente uma pessoa por carrinho de compras.  Nos estabelecimentos de saúde, clínicas, laboratórios e hospitais é obrigatório o distanciamento mínimo de dois metros entre uma pessoa e outra.

O novo Decreto prevê ainda o controle de acesso de entrada de clientes nos estabelecimentos deve ser controlada, seguindo as regras:

1 – Método eletrônico;

2 – Entrega de cartão numerado na entrada, devidamente higienizado com álcool em gel ou produto similar;

3 – Procedimento equivalente que garanta o controle de circulação de pessoas.

É obrigatória a fixação de cartazes informativos sobre a forma de uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro do estabelecimento. Além disso, os estabelecimentos podem impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscaras ou cobertura sobre o nariz e a boca.

Os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços que descumprirem o novo Decreto sofrerão penalidades, como recolhimento e suspensão do alvará de localização e funcionamento, além de responsabilização administrativa, civil e penal nos termos da legislação vigente.

Clique aqui e acesse o Decreto na íntegra.